Requerimento 44/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/2023 15:57:08
 N° Processo 317/2023
 N° Protocolo 360/2023
 ID 3816
 Ementa

Que seja informado à Câmara Municipal, de forma expressa e com os correspondentes comprovantes, se os repasses mensais das contribuições previdenciárias devidas ao IPRESI – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ibiraçu, incidentes sobre a folha de pagamento, seja da parte retida dos servidores, seja da parte devida pelo ente, estão sendo rigorosamente efetuados, a tempo e modo adequados, bem como se as parcelas mensais devidas do Plano de Amortização do Déficit em vigor, estão sendo regularmente pagas pelo Executivo. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do efetivo cumprimento da obrigação/dever legal dos repasses das contribuições previdenciárias devidas e/ou retidas dos servidores pelo ente municipal (Executivo) ao IPRESI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ibiraçu, sobretudo em razão do necessário cuidado que a questão previdenciária no âmbito municipal sempre demanda.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação