Requerimento 46/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/2023 17:34:14
 N° Processo 323/2023
 N° Protocolo 369/2023
 ID 3825
 Ementa

Que seja informado à Câmara Municipal, inclusive com o encaminhamento dos respectivos comprovantes, quantos, em quais datas e quais valores foram feitos os repasses relacionados ao Convênio firmado entre esta municipalidade e o Governo do Estado do Espírito Santo, que tem como objeto a construção de 32 unidades habitacionais no Município de Ibiraçu, obra à ser executada pela Empresa “CONCIDEL CONSTRUÇÕES CIVIS DEPIZZOL LTDA”. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de viabilizar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, propiciando, inclusive, o conhecimento integral dos valores repassados pelo Governo do Estado para a construção de 32 unidades habitacionais no Município de Ibiraçu, possibilitando assim, o exato conhecimento dos valores destinados à tal objeto, desde a respectiva data de assinatura do Convênio em questão.

 Autoria

Breno do Salão;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação