Que seja informado à Câmara Municipal, inclusive com o encaminhamento dos respectivos comprovantes, acerca da contratação realizada por meio da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2023 (Pregão Eletrônico nº 015/2023), celebrada entre o MUNICÍPIO DE IBIRAÇU e a empresa MAYCON ROBERTO BARTH SPORTS, as seguintes informações: a) Cópia do Atestado de Capacidade Técnica da Empresa ora contratada; b) Cópia dos respectivos Certificados dos árbitros contratados, comprovando que os mesmos participaram de cursos de formação para arbitrar nas modalidades requisitadas, no termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, item 12.1.5; c) Cópia integral das respectivas Notas referente a todos os pagamentos efetuados pelo Município aos serviços executados. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de viabilizar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, propiciando, inclusive, o conhecimento integral dos valores no que tange aos pagamentos realizados aos serviços executados na presente contratação, bem como demais documentações de caráter essencial, observando rigorosamente as disposições legais da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2023 (Pregão Eletrônico nº 015/2023) e Lei Federal nº 8.666/93, que por sua vez regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Breno do Salão;

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