O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comparece à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, com fundamento nas disposições constantes dos arts. 18, XIII e XIX e 30 da Lei Orgânica Municipal e art. 68 do Regimento Interno da Casa, a convocação do Ilmo. Sr. ELIAS JORGE MATTIUZZI, Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para comparecer à Câmara Municipal de Ibiraçu por ocasião da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 08 de abril de 2024, às 19 horas, com a finalidade de, pessoalmente, prestar informações e esclarecimentos sobre os serviços relacionados à “Manutenção das Estradas Rurais e do Interior”. Requer, pois, que uma vez aprovado o presente requerimento seja o Exmo. Sr. Prefeito Municipal oficiado para conhecimento da convocação e para que determine o comparecimento do convocado, no dia e hora designados, a fim de prestar os esclarecimentos pertinentes. JUSTIFICATIVA: Conforme é sabido, o sistema democrático e o modelo republicano não admitem – nem podem tolerar – a existência de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. Nenhum membro de qualquer instituição da república, por isso mesmo, pode pretender ser excluído da crítica social ou do alcance do controle fiscalizador da coletividade e dos órgãos estatais dele incumbidos. Exatamente em razão de tal compreensão é que é conferida à Câmara, no âmbito do Município, o poder-dever de fiscalização e de acompanhamento dos atos do Poder Executivo, donde se verifica que esse poder-dever se traduzir, também, na possibilidade de convocação de funcionários subordinados ao Prefeito para prestar informações e esclarecimentos de interesse da coletividade. Portanto, a possibilidade de convocação dos Secretários Municipais e outros responsáveis da Administração Direta e Indireta do Município tem seu fundamento remoto na prerrogativa de fiscalização que as corporações legislativas exercem sobre os atos

Breno do Salão;

Arquivado

Poder Legislativo