Data de apresentação 02/08/2024 14:52:50
 N° Processo 106/2024
 N° Protocolo 155/2024
 ID 4022
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI CMI Nº 3.439/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação