Indicação 101/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2020 17:48:04
 N° Processo 139/2020
 N° Protocolo 178/2020
 ID 2264
 Ementa

Que seja providenciado a edição de normativa para regularizar as atividades de transporte privado de passageiros, conhecidos como “uber” e outros aplicativos. Justificativa: A edição de tal normativa visa dar condições claras para a realização das atividades de transporte privado de passageiros, que já ocorrem no município, mas ainda sem regramento estabelecido para tal. Embora exista controvérsia no que tange a constitucionalidade da “regulamentação” das atividades de transporte privado, ela não exime o Poder Público Municipal da necessidade de regularizar e organizar essas atividades. Além disso, é importante ressaltar que as atividades de transporte privado devem respeitar as atividades de transporte público oferecidas pelos taxistas. Nesse sentido, a norma deve conter também, elementos detalhados que envolvam as devidas licenças, contribuição social e recolhimento de arrecadação devida, regras logísticas, dentre outros.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação