Data de apresentação 02/08/2024 14:51:31
 N° Processo 106/2024
 N° Protocolo 154/2024
 ID 4021
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI CMI Nº 3.439/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação