O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.447/2024, protocolado nesta Casa de Leis em data de 16/12/2024, tenha tramitação também em caráter de urgência regimental, com a dis-pensa dos pareceres das Comissões Permanentes (pareceres escritos/formais) e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16/12/2024. Trata-se de projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial. A ausência de dota-ção orçamentária especificamente inviabiliza os pagamentos, o que pode gerar trans-tornos administrativos e comprometer as atividades da Câmara. Trata-se da última ses-são do ano legislativo, e o projeto de lei é fundamental para a Câmara Municipal efe-tuar pagamentos pendentes, garantindo o cumprimento das obrigações financeiras da Casa antes do encerramento do exercício financeiro de 2024. Vale ressaltar que o pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da Ses-são Ordinária indicada é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.

Breno do Salão;

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