Projeto de Lei do Legislativo 1/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/2014 00:00:00
 N° Processo 99/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 267
 Ementa

"Autoriza o Executivo Municipal a implementar, no âmbito do Município, o Programa de Regularização Fundiária."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação