| Recebimento: 02/01/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2019 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/01/2020 09:39:20 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 16 dias, 17 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.040/2019. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4040/2019 - Lei Municipal
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 12/12/2019 16:03:47 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.302/2019 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 126/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 126/2019 - 3302
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 11/12/2019 17:49:32 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 66/2019 - 3302
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/12/2019 17:43:12 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2019 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2019 15:08:13 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2019 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/12/2019 16:00:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10/12/2019, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 05/12/2019 12:23:02 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Adequação Financeira e Orçamentária 28/2019 - 3302
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 02/12/2019 18:04:16 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 56/2019 - 3302
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| Recebimento: 29/11/2019 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/11/2019 12:14:26 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 53/2019 - 3302
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| Recebimento: 25/11/2019 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 25/11/2019 16:53:39 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 3302/2019 - 3302
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| Recebimento: 18/11/2019 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/11/2019 14:44:12 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2019 17:19:21 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 19/11/2019, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/11/2019 16:51:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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