Data de apresentação 08/10/2021 14:01:04
 N° Processo 324/2021
 N° Protocolo 361/2021
 ID 2859
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA AOS ARTS. 2º E 4ª, DO PROJETO DE LEI N.º 3.367/2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação