Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao art. 1º, do Projeto de Lei n.º 3.389/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Ibiraçu, Autarquia Municipal, autorizado a conceder Gratificação por Encargo de Licitação ao servidor público municipal membro em exercício da Comissão Permanente de Licitação, da Equipe de Pregão e/ou Comissão de Contratação, nas seguintes proporções: I – 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento inicial de Nível Superior, previsto no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.865, de 27 de dezembro de 1995, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, ao Pregoeiro titular e/ou Agente de Contratação; II – 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento inicial de Nível Superior, previsto no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.865, de 27 de dezembro de 1995, aos demais membros da Comissão Permanente de Licitação, aos membros titulares da equipe de apoio de pregão e/ou comissão de contratação; (...)”

Comissão de Justiça e Redação;

Tramitando

Poder Legislativo