Emenda 30/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/09/2022 16:04:35
 N° Processo 304/2022
 N° Protocolo 382/2022
 ID 3358
 Ementa

Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao art. 3º e parágrafo único, do Projeto de Lei n.º 3.389/2022, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Fica vedada a acumulação de gratificação a ser concedida ao servidor designado ou nomeado concomitantemente para as atividades da Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Pregão e/ou Comissão de Contratação. Parágrafo único. Caso o servidor seja nomeado simultaneamente como membro titular para a Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Pregão e/ou Comissão de Contratação, deverá optar expressamente sobre qual atividade pretende o pagamento da gratificação de que trata a presente Lei.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3389/2022 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação