| Recebimento: 05/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/12/2022 09:21:55 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.186/2022. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4186/2022 - Lei Municipal
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 23/11/2022 12:51:40 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3395/2022 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 172/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 172/2022 - Autógrafos
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/11/2022 15:22:14 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 74/2022 - 3395
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 22/11/2022 15:20:02 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 17/11/2022 13:53:35 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2022 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2022 13:52:03 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/11/2022 12:38:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16/11/2022, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 18/10/2022 16:08:34 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 40/2022 - 3395
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/10/2022 18:42:43 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 69/2022 - 3395
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 05/10/2022 17:01:32 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 25/2022 - 3395
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/10/2022 12:59:21 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/09/2022 18:17:15 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 03/10/2022, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 30/09/2022 18:13:20 |
Ação: Dado Publicidade no DOM
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2022 18:11:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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