Data de apresentação 24/03/2023 00:00:00
 N° Processo 80/2023
 N° Protocolo 85/2023
 ID 3541
 Ementa

“Dispõe sobre sanções administrativas, seus parâmetros e critérios para aplicação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu, em consonância com o disposto nos arts. 155 e 163, da Lei n.º 15.133, de 1º de abril de 2021.”

 Autoria

Breno do Salão;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

28/03/2023 17:42:43RU 18/2023 - Requerimento de Urgência
Todos os Vereadores

Anexos da Tramitação