EmentaA Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.418/2023, que “Dispõe sobre alteração dos arts. 6º, 7º e do Anexo I da Lei Municipal nº 4.200, de 16 de maio de 2023, e dá outras providências”, protocolado nesta Casa de Leis em 17/08/2023, tenha tramitação também em caráter de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão,
Ressalta-se, que o presente projeto tem a finalidade de alterar a Lei Municipal 4.200/2023 para contemplar o cargo “Professor MAPA” na lei de contratação temporária, uma vez que o cargo de “Professor de Educação Básica” constou equivocadamente na redação na lei, onde deveria ser “Professor MAPA”.
Na forma como se encontra não seria possível realizar processo seletivo e posterior contratação para preenchimento de vagas pretendidas, considerando que na Legislação Municipal não há o cargo de “Professor de Educação Básica”, e sim “Professor MAPA”.
Desta forma, as eventuais contratações dos profissionais constantes na Lei Municipal nº 4.200/2023 possuem suma importância para a Educação do nosso Município, haja vista as grandes demandas existentes na Secretaria Municipal de Educação. Sendo assim, a tramitação em caráter de urgência irá possibilitar uma celeridade na correção na Lei Municipal nº 4.200/2023 e seus anexos.
Neste compasso, entendo, que se trata de matéria de suma relevância e que requer desta Casa atenção urgente e deliberação rápida, uma vez que a celeridade da tramitação facilitará as contratações de Professores na Rede Pública de Ensino Municipal. O presente pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8° e 9°, do Regimento Interno da Casa.