| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/12/2023 16:39:56 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 7 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.271/2023. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4271/2023 - Lei Municipal
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| Recebimento: 17/11/2023 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 22/11/2023 19:34:03 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.424/2023 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 199/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 199/2023 - 3424
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| Recebimento: 17/11/2023 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 17/11/2023 15:12:36 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 77/2023 - 3424
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 17/11/2023 13:47:43 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 14/11/2023 14:06:41 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2023 14:03:56 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/11/2023 14:03:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue a proposição para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13/11/2023, para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 14/11/2023 14:01:31 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição, sem manifestação da Comissão, para inclusão na Ordem do Dia, considerado o pedido de urgência apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2023 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/11/2023 13:51:35 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 36/2023 - 3424
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 08/11/2023 15:35:05 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 42/2023 - 3424
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2023 17:08:38 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/11/2023 16:19:20 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 06/11/2023, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 01/11/2023 16:11:22 |
Ação: Dado Publicidade no DOM
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/11/2023 14:11:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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