PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Ibiraçu

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Projeto de Lei do Legislativo 64/2023

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Data de apresentação 01/12/2023 18:09:42

N° Processo 338/2023

N° Protocolo 395/2023

ID 3851

Ementa

Uniformiza o intervalo percentual entre os níveis I e II constantes das Tabelas de Vencimentos dos Cargos que integram os Anexos III e IV da Lei Municipal n.º 2.642, de 30 de dezembro de 2005.

Autoria

Breno do Salão;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{25 Dia(s), 18 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 27/12/2023	Fase: Arquivado	Setor:Protocolo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2023	Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo	Setor:Protocolo
Envio: 22/12/2023 12:27:58	Ação: Promulgação Efetuada
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.280/2023. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 4280/2023 - Lei Municipal

Recebimento: 19/12/2023	Fase: Para Elaboração de Autógrafo	Setor:Secretaria
Envio: 19/12/2023 13:11:26	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 44 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo elaborado. Ao Executivo Municipal para sanção.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 86/2023 - Autógrafo

Recebimento: 15/12/2023	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2023 12:25:42	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/12/2023	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 15/12/2023 18:17:52	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18/12/2023, para votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/12/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 15/12/2023 18:15:30	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 43 minutos
Complemento da Ação: A COMISSÃO é pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 2/2023 - Tabela de vencimentos do Quadro de Cargos Suplementar constante da Lei Municipal n.º 2642, atualizada conforme Lei Municipal n.º 3.737/2013. Anexos 3/2023 - Tabela de vencimentos atualizada com o mesmo percentual de nivelamento entre os niveis I e II para todos os cargos. (Anexos III e IV da Lei Municipal n.º 2.642) Anexos 1/2023 - Anexo III da Tabela de Vencimentos Constante da Lei Municipal n.º 2642/05 atualizada conforme Lei Municipal n.º 3.751/2016.

Recebimento: 14/12/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 14/12/2023 15:16:41	Ação: Pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: O Parecer da Comissão é pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer de Legalidade 38/2023 - 064

Recebimento: 14/12/2023	Fase: Para Analise de Legalidade	Setor:Procuradoria
Envio: 14/12/2023 15:14:27	Ação: Emitida Legalidade
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer de Legalidade 38/2023 - 064

Recebimento: 05/12/2023	Fase: Para estudo de técnica legislativa	Setor:Secretaria
Envio: 06/12/2023 13:40:33	Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
Tempo gasto: 1 dia, 17 minutos
Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise e constitucionalidade e legalidade da proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Estudo de Técnica Legislativa 44/2023 - 064

Recebimento: 01/12/2023	Fase: Para Leitura e Publicidade	Setor:Plenário
Envio: 05/12/2023 13:11:53	Ação: Proposição Lida no Expediente
Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: À Secretaria para estudo de técnica legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2023	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 01/12/2023 18:21:08	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 04/12/2023 para apreciação e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2023	Fase: Para Publicação no DOM	Setor:Secretaria
Envio: 01/12/2023 18:15:59	Ação: Dado Publicidade no DOM
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 01/12/2023 18:09:42	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada à Secretaria da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{25 Dia(s), 18 horas, 35 minuto(s).}

27/12

Arquivado Protocolo

19/12

Aguardando sanção/veto do Executivo Protocolo 2 dias, 23 horas, 16 minutos Promulgação Efetuada Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Lei Municipal

19/12

Para Elaboração de Autógrafo Secretaria 45 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 19/12/2023 Autógrafo de Lei

15/12

Para Votação Plenário 3 dias, 18 horas, 7 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/12/2023

15/12

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 15/12/2023

15/12

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 1 dia, 2 horas, 58 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 15/12/2023 Anexos Anexos Anexos

14/12

Para Análise e Parecer Comissão de Justiça e Redação 2 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 14/12/2023 Parecer de Legalidade

14/12

Para Analise de Legalidade Procuradoria 8 dias, 1 hora, 33 minutos Emitida Legalidade Despacho Eletrônico - 14/12/2023 Parecer de Legalidade

05/12

Para estudo de técnica legislativa Secretaria 1 dia, 28 minutos Estudo de Técnica Legislativa realizado. Despacho Eletrônico - 06/12/2023 Estudo de Técnica Legislativa

01/12

Para Leitura e Publicidade Plenário 3 dias, 18 horas, 50 minutos Proposição Lida no Expediente Despacho Eletrônico - 05/12/2023

01/12

Incluir Proposição no Expediente Presidência 5 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 01/12/2023

01/12

Para Publicação no DOM Secretaria 6 minutos Dado Publicidade no DOM Despacho Eletrônico - 01/12/2023

01/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 01/12/2023

dez

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei do Legislativo 64/2023

Histórico da Tramitação 25 Dia(s), 18 horas, 35 minuto(s).

Histórico da Tramitação 25 Dia(s), 18 horas, 35 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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