Data de apresentação 23/01/2024 11:08:14
 N° Processo 2/2024
 N° Protocolo 14/2024
 ID 3881
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI N.º 3.428/2024

 Autoria

Breno do Salão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação