Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todas as proposições de caráter financeiro-orçamentário da Câmara e, especialmente sobre: a proposta orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas; a apresentação de contas do Município; as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos e empréstimos públicos, e às que, direta ou indiretamente, alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade do erário municipal ou interessem ao crédito público; os balancetes e balanços da Prefeitura; as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e os subsídios dos Vereadores; apresentar projeto de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais, bem como dos subsídios dos Vereadores, quando for o caso.( art. 44 do RI)

As reuniões da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara são realizadas todas as quartas-feiras, às 16h, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Ibiraçu.

A pauta das reuniões são aquelas proposições que tramitam na respectiva comissão para deliberação.

Proposições a serem apreciadas na próxima reunião da Comissão de Finanças e Orçamento