Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2022 Autor: Comissão de Finanças e Orçamento 
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Emenda n° 49/2022
OBLEFO DO GASTO: - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE PREMIAÇÕES PARA OS CAMPEÕES (1° E 2ª COLOCAÇÕES) DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE IBIRAÇU.
Processo N°: 337/2022 Protocolo N°: 465 ID: 3441 Data: 07/12/2022 12:43:35 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda n° 48/2022
OBJETO DE GASTO: CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS PARA PUE A ADMINISTRAÇÃO POSSA FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS E PROGRAMAS PARA PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Processo N°: 337/2022 Protocolo N°: 464 ID: 3440 Data: 07/12/2022 12:40:25 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda n° 47/2022
OS VEREADORES FIRMATÁRIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPÕEM A PRESENTE EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 6º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.393/2022, PASSANDO O ART. 7º A SER ART. 6º E ASSIM POR DIANTE. “FICA SUPRIMIDO O ART. 6º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.393/2022, REORDENANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS.”
Processo N°: 337/2022 Protocolo N°: 463 ID: 3439 Data: 07/12/2022 12:38:56 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda n° 46/2022
OS VEREADORES FIRMATÁRIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPÕEM A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.393/2022, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIRAÇU AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES: I – ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 7º, I E ART. 42 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DEFINIDAS NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320, DE 1964 E RECURSOS DE CONVÊNIOS, CONFORME PARECER CONSULTA TCEES Nº. 028, DE 08 DE JULHO DE 2004, ATÉ O NÍVEL DE ELEMENTO DE DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE RECURSO PREVISTA PARA A DESPESA, PODENDO SER REALIZADO ENTRE TODAS AS UNIDADES GESTORAS INTEGRANTES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL; II – ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, § 1º, E §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964; III – ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NOS TERMOS DO INCISO I, § 1º, E § 2º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964; IV – ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DO RECURSO DE CONVÊNIO FIRMADO NO EXERCÍCIO, CONFORME PARECER CONSULTA TCEES N. 028, DE 2004; V- ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DO PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS, DE FORMA QUE JURIDICAMENTE POSSIBILITE AO PODER EXECUTIVO REALIZÁ-LAS, CONFORME INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320, DE 1964; VI – ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS QUE SE ENCONTRAREM INSUFICIENTEMENTE DOTADAS, MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO III, § 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964 VII – ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DAS MOVIMENTAÇÕES POR ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO MESMO PROJETO OU ATIVIDADE.
Processo N°: 337/2022 Protocolo N°: 462 ID: 3438 Data: 07/12/2022 12:37:56 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda n° 45/2022
"ART. 4º. O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.397, DE 22 DE JANEIRO DE 2003,PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE DOIS PARÁGRAFOS, COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: "ART. 3º. [...] § 1°. OCORRERÁ EXCEÇÃO AO PRAZO DE 48 HORAS, ANTES DE SER AUTORIZADO, QUANDO HOUVER DESLOCAMENTO REPENTINO, INESPERADO E EMERGENCIAL OU DE OUTRA NATUREZA DESDE QUE JUSTIFICADO E, APÓS, APROVADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL E CHEFE DO PODER EXECUTIVO. § 2º. EM QUALQUER CASO, O VALOR DA DIÁRIA DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO AO BENEFICIÁRIO ANTES DE SEU DESLOCAMENTO."
Processo N°: 362/2022 Protocolo N°: 454 ID: 3430 Data: 05/12/2022 07:53:41 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda n° 44/2022
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAÇU, POR SEUS INTEGRANTES INFRAFIRMADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPÕE AO EGRÉGIO PLENÁRIO A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA. ANEXO ÚNICO. PROJETO DE LEI 3.396/2022, QUE PASSA A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ANEXO ÚNICO TABELA DE DIÁRIAS BENEFICIÁRIOS COM PERNOITE SEM PERNOITE NO ESTADO FORA DO ESTADO NO DISTRITO FEDERAI FORA DO BRASIL NO ESTADO FORA DO ESTADO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES EM GERAL R$ 107,00 R$ 259,00 R$ 431,00 R$431,00 R$ 42,00 R$ 69,00
Processo N°: 362/2022 Protocolo N°: 453 ID: 3429 Data: 05/12/2022 07:52:34 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda n° 39/2022
O(S) VEREADOR(ES) FIRMATÁRIO(S), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPÕE(M) AO EGRÉGIO PLENÁRIO A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.392/2022, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 3º. OS INCISOS I E II, DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ‘ART. 5º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIRAÇU AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES: I – ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 7º, I E ART. 42, DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, UTILIZANDO COMO FONTES DE RECURSOS AS DEFINIDAS NO ART. 43 DA REFERIDA LEI E RECURSOS DE CONVÊNIOS, CONFORME PARECER CONSULTA TCEES N.º 028, DE 06 DE JULHO DE 2004, INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE RECURSO PREVISTA PARA A DESPESA; II – ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, § 1º E §§ 3º E 4º, DO ART. 43, DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 1964; (...); ’”
Processo N°: 333/2022 Protocolo N°: 417 ID: 3393 Data: 04/11/2022 14:34:31 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda n° 38/2022
O(S) VEREADOR(ES) FIRMATÁRIO(S), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPÕE(M) AO EGRÉGIO PLENÁRIO A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.392/2022, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: " ART. 1º. O ART. 21, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.102, DE 23 DE JULHO DE 2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ‘ART. 21. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM PERCENTUAL MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA, OS QUAIS DEVERÃO SER ABERTOS MEDIANTE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 42, DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, UTILIZADOS COMO FONTE DE RECURSOS AS DEFINIDAS NO ART. 43 DA MESMA LEI E RECURSOS DE CONVÊNIOS, CONFORME PARECER CONSULTA TCEES Nº. 028, DE 06 DE JULHO DE 2004, BEM COMO OS REPASSES DE RECURSOS VINCULADOS A EMENDAS PARLAMENTARES, E TERMOS DE CONVÊNIOS, PODENDO OS REFERIDOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SER ABERTOS ENTRE AS UNIDADES GESTORAS INTEGRANTES DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO.’”
Processo N°: 333/2022 Protocolo N°: 416 ID: 3392 Data: 04/11/2022 14:33:42 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda n° 26/2022
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPÕE A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO ART. 47, DO PROJETO DE LEI N.º 3.386/2022, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 47. PARA FINS DO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, FICA ESTABELECIDO COMO DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, AQUELAS DECORRENTES DA CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA, CUJO MONTANTE NÃO EXCEDA AO VALOR LIMITE PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO, FIXADO NO INCISO II, DO ART. 24, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ”
Processo N°: 129/2022 Protocolo N°: 309 ID: 3285 Data: 06/07/2022 17:30:28 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda n° 25/2022
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPÕE A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO CAPUT DO ART. 40, DO PROJETO DE LEI N.º 3.386/2022, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 40. O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTARÁ, COM OBSERVÂNCIA ESTRITA DA ORDEM ESTABELECIDA NOS INCISOS DESTE ARTIGO, AS SEGUINTES MEDIDAS PARA REDUZIR AS DESPESAS COM PESSOAL, CASO ELAS ULTRAPASSEM OS LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR:”
Processo N°: 129/2022 Protocolo N°: 308 ID: 3284 Data: 06/07/2022 17:29:01 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
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