Que seja providenciada, em caráter de urgência, a operacionalização eficiente da Fiscalização de Posturas, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ibiraçu, para aplicar a contento a Lei (Código de Posturas - código para fiscalização de posturas) e a Lei 3033/2009 (que dispões sobre o código de meio ambiente de Ibiraçu e dá outras providências). Justificativa: Tem sido notório e evidente a falta de ações de fiscalização de posturas no município, dada a quantidade de reclamações da população quanto ao descumprimento de regras básicas de convívio em sociedade, onde já existe regramento suficiente (conforme descrito anteriormente) e ausência de ação disciplinar por parte do Poder Executivo. Isso demonstra que, no que se refere a fiscalização de posturas, é necessário estabelecer uma equipe preparada tecnicamente para execução de suas atribuições. Nesse sentido, por meio desta indicação, também se recomenda que processo seletivo seja realizado exclusivamente para esse fim, ou seja, para a contratação de uma equipe com contingente suficiente para incrementar as ações de fiscalização de posturas e resgatar a ordem no município de Ibiraçu.

Otávio Maioli;

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