Indicação 289/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2018 13:15:31
 N° Processo 463/2018
 N° Protocolo 463/2018
 ID 1595
 Ementa

Que seja providenciado, para o início do ano de 2019 o envio do Projeto de Lei que altera a Lei Municipal Nº 3.033 de 04 de setembro de 2009 (Código Municipal de Meio Ambiente) que dispõe sobre a Política do meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para o município de Ibiraçu. Justificativa: O referido Projeto de Lei foi submetido em 11 de dezembro de 2017 e devido exíguo prazo para tramitação, não sendo apresentado as garantias de cumprimento da proposta, não foi possível discuti-lo e votá-lo. Nesse sentido, por se tratar de um projeto que pode proporcionar uma reforma importante no Código de Meio Ambiente do município, como por exemplo dar estruturação e agilidade aos processos de licenciamento que poderão ser de âmbito municipal, é muito importante a submissão deste no início de 2019 para apreciação e debate amplo com a sociedade.

 Autoria

Otávio Maioli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação