Data de apresentação 18/12/2019 16:06:36
 N° Processo 406/2019
 N° Protocolo 462/2019
 ID 2085
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA À DO PROJETO DE LEI N.º 3.304/2019.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação