Data de apresentação 08/11/2021 14:36:01
 N° Processo 335/2021
 N° Protocolo 408/2021
 ID 2906
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO § 4º, DO ART. 9º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.369/2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação