EmentaQue seja providenciada a deflagração do Projeto de Lei que Dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio cultural, histórico, arquitetônico e ecológico do Município de Ibiraçu-ES, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico, Arquitetônico e Ecológico - COMPACHAE e dá outras providências, com base na minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
O tombamento é o mais conhecido instrumento legal de proteção e preservação do patrimônio cultura, histórico, arquitetônico e ecológico de nossa sociedade. Tem como objetivo prestar um reconhecimento e salvaguardar bens móveis e imóveis cuja conservação sejam de interesse público, quer por sua vinculação a fatos históricos, culturais, arquitetônicos e ecológicos, ou por seu excepcional valor histórico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, paisagístico, arquitetônico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, turístico e científico, dentre outros.
O Projeto de Lei proposto (em anexo), visa garantir a proteção e preservação das formas de expressão; dos modos de criar, fazer e viver; das criações científicas, artísticas e tecnológicas; das obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e dos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, paisagístico, arquitetônico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, turístico e científico.
A proposta inclui a criação de um Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico, Arquitetônico e Ecológico – COMPACHAE, ferramenta de participação da sociedade para avaliar o que será tombado, bem como se o tombamento será total ou parcial (como uma fachada por exemplo).
Registra-se que a proposta é aberta a modificações, especialmente por parte de manifestações dos vereadores durante a apresentação desta indicação, bem como pelas áreas técnicas da Prefeitura Municipal de Ibiraçu visando ser exequível esta iniciativa.
A proteção e preservação de nosso patrimônio cultural, histórico, arquitetônico e ecológica é essencial para a valorização de nosso território e nossa sociedade Ibiraçuense.