Que seja deflagrado Projeto de Lei que altere o inciso III, do art. 3º, da Lei Municipal 3.215/2011 que “Dispõe sobre a autorização de reembolso de passagens a estudantes que especifica”, no intuito de aumentar o limite de renda mínima familiar para recebimento do benefício estudantil de reembolso de 50% no valor dos custos de transporte. JUSTIFICATIVA: A medida visa proporcionar maior incentivo e apoio público para estudantes residentes no município e que cursam Escolas Técnicas Federais e Estaduais (médio técnico e superior), Faculdades e Universidades de ensino superior em outras cidades. Diante da ausência de Escolas Técnicas e Faculdades em nosso Ibiraçu, estudantes do município que ingressam em tais instituições educacionais se veem obrigados a utilizar transporte para seus deslocamentos. Diante do cenário de aumento substancial dos preços das passagens de transporte público intermunicipal e também de transporte privado, tal realidade tem desestimulado os estudantes de nossa cidade a buscaram por qualificação profissional e intelectual em outros municípios. A já existente Lei Municipal 3.215/2011 que “Dispõe sobre a autorização de reembolso de passagens a estudantes que especifica” (em anexo) é instrumento legal de apoio público que reembolsa 50% do valor das passagens de estudantes que residam há mais de 5 anos em Ibiraçu e que tenham renda mínima familiar até o limite de 2 salários mínimos mensais. Entretanto, o limite de até 2 salários mínimos mensais por núcleo familiar tem deixado muitos estudantes fora do critério deste auxílio, especialmente, devido o contexto da realidade de despesas familiares atuais onde o custo do transporte é cada vez mais significativo. A alteração proposta nesta lei conforme descrito anteriormente proporcionará um investimento social significativo em nossa sociedade Ibiraçuense, oferecendo condições de política pública para estimular que estudantes de nossa cidade invistam em educação, oferecendo melhor suporte financeiro às famílias com o reembolso das passagens. Não tenho dúvidas de que tal proposta constitui uma medida de prosperidade para os jovens de nossa cidade.

Otávio Maioli;

Arquivado

Poder Legislativo

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL