Data de apresentação 18/10/2022 16:19:11
 N° Processo 339/2022
 N° Protocolo 408/2022
 ID 3384
 Ementa

Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao art. 1º, do Projeto de Lei n.º 3.395/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação