Emenda 45/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2022 07:53:41
 N° Processo 362/2022
 N° Protocolo 454/2022
 ID 3430
 Ementa

"Art. 4º. O Art. 3º da Lei Municipal n.º 2.397, de 22 de janeiro de 2003,passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, com as seguintes redações: "Art. 3º. [...] § 1°. Ocorrerá exceção ao prazo de 48 horas, antes de ser autorizado, quando houver deslocamento repentino, inesperado e emergencial ou de outra natureza desde que Justificado e, após, aprovado pelo Secretário Municipal e Chefe do Poder Executivo. § 2º. Em qualquer caso, o valor da diária deverá ser disponibilizado ao beneficiário antes de seu deslocamento."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3396/2022 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação