A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei CMI n.º 059/2022, que “Acrescenta disposições na Lei Municipal n.º 3.614, de 06 de agosto de 2014, que especifica.”, de autoria da Mesa Diretora da Casa, protocolizado nesta Casa em data de 16/02/2022, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição na presente sessão, visto que a proposição objetiva atender demanda solicitada pelo Ministério Público desta Comarca que, através do OF/PMIB/N.º 1.630/2022 solicitou desta Egrégia Casa que verificasse a possibilidade de acrescentar na legislação municipal, notadamente na Lei Municipal n.º 3.614/2014, que disciplina o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, a previsão de que, nos dois últimos anos de mandato dos Conselheiros Tutelares, caso houvesse vacância, o processo de escolha ocorresse de forma indireta, ou seja, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. A urgência se dá, posto que esta Casa necessita encaminhar as providências tomadas para atendimento da demanda do Ministério Público. O presente pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.

Valéria Rosalém;

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