Emenda 10/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/2023 16:37:06
 N° Processo 118/2023
 N° Protocolo 181/2023
 ID 3637
 Ementa

Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Modificativa ao texto do art. 39 do Projeto de Lei n.º 3.407/2023, com a seguinte redação: “Art. 39. (...) Parágrafo único – Para o efetivo cumprimento do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 2.661, de 31 de março de 2006, a proposta orçamentária conterá, obrigatoriamente, margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo e para os pisos nacionais dos professores e dos enfermeiros.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3407/2023 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação