Que seja providenciado pelo poder Executivo Municipal, em caráter de urgência, a formulação do contrato relacionado a prestação de serviço técnico especializado na elaboração de estudo/diagnóstico socioambiental, em conformidade com as Leis Federais nº 14.285/2021 e nº 12.651/2012, em atenção ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024 realizado pelo CIM POLINORTE, objetivando assim, que seja reencaminhado o Projeto de Lei que versa sobre as áreas de preservação permanente, envolvendo o Parcelamento do Solo em nosso Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo atender a demanda da população, considerando a real situação das Áreas de Preservação Permanente existentes em nosso Município, considerando a real importância de condições que possibilite que a própria natureza se recupere e mantenha uma determinada área em suas condições originais/nativas, ou pelo menos bem próxima delas. Desta forma, vale ressaltar, que com a contratação de uma empresa especializada na elaboração de Estudo Sócio Ambiental, possibilita também realização de Cadastro Socioeconômico, que tem como objetivo obter informações sobre a população atingida pelos impactos causados. Neste contexto, pode-se afirmar que uma Área de Preservação Permanente será sempre uma área protegida e altamente regulada contra a atividade humana, esteja ou não coberta por vegetação nativa. Portando, diante da real situação apresentada nesta Indicação, solicito respeitosamente que o Executivo Municipal considere a real urgência desta indicação abordada, no intuito de atender as necessidades ambientais do nosso Município, observando rigorosamente os critérios e princípios estabelecidos pelo Código Florestal, instituído pela Lei Federal nº. 12.651, de 25 de maio de 2012.

Breno do Salão;

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