| Recebimento: 15/08/2017 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2017 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/08/2017 16:53:09 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 3.858/2017. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 3858/2017 - Lei
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| Recebimento: 09/08/2017 |
Fase: Para Elaboração de Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 09/08/2017 13:27:13 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de Lei, decorrente do Projeto de Lei CMI nº 023/2017 para a respectiva sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2017 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2017 13:25:09 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2017 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/08/2017 18:29:29 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08/08/2017, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2017 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2017 15:10:36 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2017 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/07/2017 17:14:46 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 01/08/2017, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2017 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 31/07/2017 17:13:05 |
Ação: Dado Publicidade no DOM
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição publicada no DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/07/2017 17:11:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada à Secretaria da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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