Requerimento 11/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/08/2019 16:23:30
 N° Processo 298/2019
 N° Protocolo 304/2019
 ID 1924
 Ementa

Que seja providenciada todas as atuais fichas socioeconômicas provenientes dos estudos socioeconômicos indispensáveis para a concessão dos benefícios da Lei 3.513/2013, que dispõe sobre a criação e regulamentação dos beneficiários eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Ibiraçu e dá outras providências, alterada pela Lei 3.708/2015. Ressalta-se que as fichas socioeconômicas solicitadas se referem aos atuais beneficiários desta Lei, ou seja, dos benefícios em vigor. Justificativa: Monitorar o devido cumprimento da respectiva Lei, bem como o cumprimento das Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social que estabelecem os critérios para sua implementação.

 Autoria

Otávio Maioli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação