Data de apresentação 30/08/2019 16:24:28
 N° Processo 299/2019
 N° Protocolo 305/2019
 ID 1925
 Ementa

Que seja providenciada a lista completa dos beneficiários amparados pela Lei 3.513/2013, que dispõe sobre a criação e regulamentação dos beneficiários eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Ibiraçu e dá outras providências, alterada pela Lei 3.708/2015, contendo todos os benefícios concedidos individualmente durante o período entre 1º de janeiro a 31 de maio de 2019. Justificativa: Fiscalizar o cumprimento da respectiva norma, bem como elaborar estudos futuros para propor melhorias e ajustes caso necessário.

 Autoria

Otávio Maioli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação