Requerimento 19/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2019 15:19:33
 N° Processo 414/2019
 N° Protocolo 454/2019
 ID 2077
 Ementa

Que seja providenciada relação de todos os beneficiados e materiais fornecidos pelo Programa de Assistência à saúde do Cidadão, criado pela Lei n.º 3.514, de 18 de novembro de 2013, a partir de janeiro de 2017 até a presente data. Justificativa: Fiscalizar e dar cumprimento à Lei n.º 3.514/2013, que estabelece em seu art. 3º, que seja encaminhada trimestralmente a prestação de contas do atendimento às pessoas carentes beneficiadas pela referente Lei contendo os documentos estabelecidos em seus incisos. “I – Relação nominal e/ou cadastro das pessoas carentes atendidas e o número do processo administrativo; II – Relação dos materiais doados; III – Relatório da Secretaria Municipal de Saúde.” Venho registrar que referida norma não está sendo cumprida efetivamente, lembrando ainda que a obrigação para o encaminhamento da prestação de contas é trimestral.

 Autoria

Otávio Maioli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação