O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.340/2020, que “Revoga disposição da Lei Municipal n.º 2.743, de 27 de dezembro de 2006, que especifica.”, encaminhado a esta Casa pelo Executivo Municipal através do Ofício n.º 247/2020/GAB, datado de 13/07/2020, com pedido de urgência constitucional, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão, posto que, restou ainda necessidade de revogar o art. 333 da Lei 2.743, de 2006, em atendimento ao item 2.3 ALÍQUOTA EFETIVA DO ISS INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE 2%, (2.3.1), constante no Ofício de Requisição nº. 01.27/2019 do Núcleo de Contabilidade e Economia do Tribunal de Contas deste Estado. Vale ressaltar que o pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.

Maxsuel de Oliveira Sena;

Tramitando

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