Requerimento 11/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/10/2020 15:45:15
 N° Processo 279/2020
 N° Protocolo 346/2020
 ID 2432
 Ementa

Que seja providenciada, a relação de todos os contratos RPA – Recibo de Pagamento Autônomo, a partir do Decreto n.º 5.840/2020 que decretou a situação de emergência o Município de Ibiraçu, decorrente da Pandemia Covid-19. Justificativa: A proposição em questão inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88; art.19, caput, CE/89), como também, fazer cumprir a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal, já reconhecidos pelo Judiciário como instrumentos do Vereador no desempenho de sua missão constitucional.

 Autoria

Otávio Maioli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação