Data de apresentação 17/09/2021 16:36:46
 N° Processo 316/2021
 N° Protocolo 340/2021
 ID 2838
 Ementa

- Que seja esclarecido à Câmara Municipal como está sendo operacionalizada a liberação dos pedidos de hora- máquina formulados por agricultores no corrente ano, informando, inclusive para quais beneficiários houve essa liberação e sob qual fundamento, considerando os termos das Leis Municipais nº 3.816/2016 e 3.903/2018. Justificativa: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação