| Recebimento: 05/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2022 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/12/2022 09:20:25 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.188/2022. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4188/2022 - Lei Municipal
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Para Elaboração de Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 28/11/2022 09:39:46 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei CMI nº 058/2022 foi encaminhado ao executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do OF CMI nº 176/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 76/2022 - Autógrafo
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2022 07:48:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/11/2022 17:21:43 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23/11/2022, para apreciação e votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 22/11/2022 15:36:58 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão é pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 42/2022 - 058
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| Recebimento: 18/11/2022 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/11/2022 12:21:26 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 70/2022 - 058
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| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 08/11/2022 13:55:38 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise e constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 27/2022 - 058
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| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/11/2022 13:38:46 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Complemento da Ação: À Secretaria para estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/11/2022 17:59:53 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 07/11/2022, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 04/11/2022 16:35:22 |
Ação: Dado Publicidade no DOM
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/11/2022 15:40:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada à Secretaria da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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