Data de apresentação 07/12/2023 17:15:12
 N° Processo 292/2023
 N° Protocolo 401/2023
 ID 3857
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 3.423/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação