O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o PROJETO DE RESOLUÇÃO CMI N.º 002/2024, que “Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu.”, de autoria da Mesa Diretora da Casa, protocolizado nesta Casa em data de 15/03/2024, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição na presente sessão. Tal medida se faz imprescindível devido à iminência do período eleitoral, o qual impõe restrições quanto à concessão de benefícios, por isso necessita ser aprovada e implementada antes do início desse período. O presente pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.

Breno do Salão;

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