Que seja remetido à Câmara Municipal, as informações específicas, acerca do andamento das adequações da rede elétrica e instalações dos aparelhos de ar condicionado nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, considerando as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o Ministério Público e esta Municipalidade, onde fora fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das diligências estabelecidas. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento integral das informações condizentes com o andamento das obrigações e suas respectivas diligências, que tem como propósito, as adequações da rede elétrica e a efetivação das instalações dos aparelhos de ar condicionado nas Escolas do Município, possibilitando assim, obter-se o exato conhecimento e transparência do cumprimento do TAC em questão.

Breno do Salão;

Arquivado

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