Que seja remetido à Câmara Municipal, as informações específicas, no que tange a justificativa, esclarecimentos ou motivo real, que se originou o Termo de Distrato ao Contrato de Repasse nº 910744/2021, Processo nº 2596.1077614-09/2021, assinado em 30/09//2021, que fora celebrado entre a UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Ibiraçu, tendo por objeto a “estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – reforma de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS”. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento integral das informações relacionadas ao Termo de Distrato de Contrato de Repasse nº 910744/2021. O presente requerimento se faz necessário, a fim de que seja dado conhecimento ao Poder Legislativo da matéria abordada, bem como a publicidade devida acerca dos motivos, esclarecimentos/justificativas que deu origem ao presente Termo de Distrato de Contrato de Repasse, celebrado entre a UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Caixa Econômica, e o Município de Ibiraçu. Ressalta-se, que o objeto do respectivo Contrato de Repasse seria a estruturação da rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – reformar de Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, cuja qual, possui relevante interesse coletivo, em especial à população ibiraçuense que necessita dos serviços ofertados no campo da Assistência Social, de forma eficaz e segura para as demandas existentes no Município.

Breno do Salão;

Arquivado

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