PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Ibiraçu

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Projeto de Lei do Legislativo 26/2019

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Data de apresentação 09/12/2019 16:59:57

N° Processo 405/2019

N° Protocolo 443/2019

ID 2066

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Exercício de 2020.

Autoria

José Hervan Pignaton;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Urgência 12/2019

Recebimento: 16/12/2019	Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo	Setor:Protocolo
Envio: 02/01/2020 09:45:44	Ação: Promulgação Efetuada
Tempo gasto: 16 dias, 17 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.041/2019. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 4041/2019 - Lei Municipal

Recebimento: 11/12/2019	Fase: Para Elaboração de Autógrafo	Setor:Secretaria
Envio: 12/12/2019 14:25:42	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 22 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei CMI nº 026/2019 foi encaminhado ao executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do OF CMI nº 126/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 65/2019 - 026

Recebimento: 11/12/2019	Fase: Expediente e Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2019 15:16:07	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/12/2019	Fase: Para Leitura e Publicidade	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2019 15:07:31	Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 10/12/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/12/2019	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 09/12/2019 17:26:18	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 10/12/2019, para leitura e publicidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/12/2019	Fase: Para Publicação no DOM	Setor:Secretaria
Envio: 09/12/2019 17:20:05	Ação: Dado Publicidade no DOM

Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/12/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 09/12/2019 16:59:57	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada à Secretaria da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital