Data de apresentação 08/11/2021 14:17:18
 N° Processo 335/2021
 N° Protocolo 403/2021
 ID 2901
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT DO ART.5º DO PROJETO DE LEI N.º 3.369/2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação