Data de apresentação 08/11/2021 15:12:27
 N° Processo 335/2021
 N° Protocolo 411/2021
 ID 2909
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO § 3º, DO ART. 13º DO PROJETO DE LEI N.º 3.369/2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação