Data de apresentação 17/12/2021 16:51:00
 N° Processo 401/2021
 N° Protocolo 471/2021
 ID 2969
 Ementa

Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.374/2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação