| Recebimento: 20/04/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2022 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/04/2022 14:56:40 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.124/2022. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4124/2022 - Dom-Es
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 12/04/2022 13:26:53 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 17 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.382/2022 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 051/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 51/2022 - 3382
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/04/2022 19:42:54 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 14/2022 - 3382
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/04/2022 19:38:58 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 11/04/2022 19:37:17 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2022 19:36:29 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/04/2022 19:24:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 11/04/2022, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência |
| Envio: 11/04/2022 18:39:21 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 1/2022 - 3382
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| Recebimento: 08/04/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 08/04/2022 16:24:43 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 horas
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 6/2022 - 3382
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| Recebimento: 07/04/2022 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/04/2022 14:55:23 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade, desde que observadas e atendidas as recomendações constantes do Parecer. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 6/2022 - 3382
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 05/04/2022 13:38:08 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 11/2022 - 3382
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2022 13:20:53 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2022 16:34:05 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 04/04/2022, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/03/2022 16:51:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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