A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.388/2022, que “Altera disposições da Lei Municipal n.º 2.850, de 15 de fevereiro de 2008 e dá outras providências.”, encaminhado a esta Casa pelo Executivo Municipal através do Ofício n.º 196/2022/GAB, datado de 07 de junho de 2022 e recebido na Câmara Municipal em mesma data, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13/06/2022, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão, visto que a 14ª Sessão da OAB/ES necessita de autorização legislativa para construir sua Sede em área de terreno municipal que foi doado ao Estado do Espírito Santo, através da Lei Municipal 2.850/2008. Tal alteração, viabilizará a construção da Sede da 14ª Sessão da OAB, uma vez que o Estado se mostrou disposto a cessão de parte do terreno. Vale ressaltar que o pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Extraordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.

Bete Malbar ;

Tramitando

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